Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular de empresa. Prestação de serviços de rádio difusão para publicidade de atos oficiais. Fatos comprovados. Alegação de ausência de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Altinópolis/SP, e KMR Telecomunicações Ltda. objetivando o ressarcimento dos danos ao erário e a condenação nas penalidades do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus por infração ao art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)