Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reenquadramento jurídico da causa em apelação. Inalteração do substrato fático. Princípio da não-supresa. Violação. Inexistência. Redirecionamento. Norma preexistente. Omissão. Inexistência. Sucessão empresarial. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do princípio da não-surpresa se o tribunal, em apelação, altera o enquadramento jurídico da causa sem modificar seu substrato fático. ... (Continua)