Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso de terceiro prejudicado. Falta de comprovação.

1 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado, hipótese esta em que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que afirme titular, ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)