Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia. Animal na pista. Omissão estatal. Provimento do recurso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realizasse novo julgamento do feito, desta vez observando a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade civil do Estado em casos de acidentes com veículos causados pela presença de animal em rodovia. ... (Continua)