Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Sentença de procedência da demanda. Insurgência. Regime paid. Sistema de financiamento visando à ampliação dos serviços telefônicos. Mesmo regime do plano de expansão. Alegação de que o sistema não corresponde ao valor integralizado. Não acolhida. Alegação de que houve observância aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Não comprovada. Dobra acionária. Devida. Critério de conversão. Possibilidade. Pagamento mediante indenização. Conversão das ações em pecúnia acrescidas dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital. Critério de emissão. Obediência da Súmula 371/STJ. Grupamento de ações. Matéria a ser analisada em liquidação de sentença, sendo essa por arbitramento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão e obscuridades não sanadas em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)