Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidades. Ausência de citação pessoal dos recorrentes e de intimação do Ministério Público após apresentação das defesas preliminares. Inexistência de prejuízo confirmada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11. Contratação direta. Ilegalidade expressamente reconhecida no acórdão recorrido, bem como o elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, os ora agravantes sustentam a ocorrência de nulidade processual, pois a citação não teria ocorrido na forma da lei e porque o Ministério Público não teria sido intimado para manifestação após o oferecimento das defesas prévias. Sobre o assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente a ausência de prejuízo à ampla defesa, uma vez que o suposto vício formal na citação foi reparado pelo comparecimento espontâneo dos requeridos, inclusive com a apresentação de defesa prévia nos autos; ademais não houve vício processual diante da ausência de manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar dos acusados. ... (Continua)