Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula penal. Proporcional. Uso do imóvel por mais de 7 (sete) anos. Compensação. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)