Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Configurada. Ato normativo editado pela corte de origem no início da pandemia. Suspensão apenas dos prazos recursais. Publicações das decisões judiciais realizadas normalmente. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)