Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC/2015. Prequestionamento. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Razão assiste ao agravante no concernente à inaplicabilidade, no caso, da Súmula 211/STJ. Todavia, em relação ao ponto discutido perdura a incidência de outro óbice sumular. ... (Continua)