Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à abusividade do reajuste de mensalidades, demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)