Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação acidentária. Dispositivo legal tido por violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do dispositivo suscitado no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote