Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Alegação quanto à possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Verificação quanto à existência de excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que os argumentos suscitados pela parte recorrente - no que se refere a possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo - encontram-se dissociados do quanto decidido pelo Tribunal de origem, a respeito da ocorrência de preclusão quanto ao suposto excesso de execução, revelando deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)