Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público estadual inativo. Direito à aposentadoria especial reconhecido em mandado de segurança. Pretensão de recebimento dos valores dos proventos vencidos entre o requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício previdenciário. Ausência de ato ilícito da administração. Súmula 7/STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)