Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Acórdão que reconhece o preenchimento dos requisitos legais por parte do réu. Irresignação ministerial. Pretensão de alteração que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Concluído, com base na análise de elementos de cunho fático probatório, que estariam preenchidos, por parte do acusado, os requisitos exigidos para se beneficiar da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a modificação desse entendimento, a fim de fazer excluir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)