Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas sobre a existência de grupo econômico fraudulento, fato que atrairia a responsabilidade solidária da parte ora agravada ante a incidência dos arts. 50 do CC e 124, I, do CTN e teria o condão de influenciar no juízo acerca da contagem do prazo prescricional no caso dos autos. ... (Continua)