Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheque. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Prestação do serviço. Defeito. Inexistência. CDC, art. 17. Inaplicabilidade.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3⁄STJ). ... ()
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