Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraudes na gestão de instituição financeira. Sequestro de bens. Motivação idônea. Periculum in mora efetivamente constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Acréscimo de fundamentos, pela corte de origem, à decisão que impôs a constrição patrimonial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao rejeitar a apelação defensiva, a corte de origem constatou a presença de indícios de que os recorrentes teriam participado, por meio dos fundos que administravam, de operações fraudulentas que causaram um prejuízo bilionário, no montante de R$ 1.249.000.000,00. Também foi exposto no acórdão o modus operandi da fraude, que consistiria no desvio de dinheiro dos correntistas em favor dos ex-controladores da instituição financeira (e/STJ, fls. 292-296). Medida cautelar suficientemente fundamentada, nestes termos. ... (Continua)