Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação por infração aos arts. 218-A e 217-A, caput, ambos do CP. Prisão mantida na sentença. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Gravidade concreta. Proteção da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)