Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade na via eleita.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da intimação do ente fazendário demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)