Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)