Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Antecipação de legítima. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Princípio da não surpresa. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)