Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Paciente foragido. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes. Análise de possível pena a ser aplicada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)