Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem.

1 - A ocorrência de suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, em decorrência de ausência de expediente, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)