Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tese de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Posse de uma munição por agente suspeito de roubo com emprego de arma de fogo, condenado pelo mesmo crime. Perigo abstrato à paz publica. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória para ser averiguada, providência incabível em recurso especial, que não comporta acertamento de fatos. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)