Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Filho menor de um filho de 10 anos e outro com 12 anos de idade. Pleito de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar com base no art. 318, V do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)