Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de dano indenizável. Alterar os fundamentos da decisão recorrida demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Independência das instâncias administrativa e judicial quanto ao termo de responsabilidade ambiental. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF.agravo desprovido.