Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Servidor público. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não é possível, em recurso especial, aferir a ocorrência da prescrição, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem - notadamente em relação ao princípio da boa-fé e aos efeitos do acordo firmado - demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)