Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Advertência à parte embargante que a reiteração da conduta poderá ensejar o apenamento previsto na legislação processual. Segundos embargos de declaração dos particulares rejeitados, com advertência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)