Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de posse de entorpecente para uso próprio. Internação provisória. Fundamentação idônea. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias se apontados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e necessidade da cautela, à luz do ECA, art. 122. ... (Continua)