Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo regimental 00238109/2021 não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em vista do princípio da unirrecorribilidade, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Agravo regimental de 00238109/2021 não conhecido. ... (Continua)