Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Erro na tipificação. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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