Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela executiva. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da devedora.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018). Incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)