Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos princípios norteadores da administração pública. Atraso na resposta a ofícios enviados à municipalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito, uma vez que a parte requerida teria deixado, por diversas vezes, de atender requisições emanadas do Ministério Público. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)