Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Provas documentais suficientes. Prova testemunhal e depoimento pessoal desnecessários. Alegado alegado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)