Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0436.5556

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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