Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação à norma constitucional. Tema que extrapola a estreita via do recurso especial. Acórdão lastreado em Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade civil do estado. Ausência dos elementos ensejadores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)