Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Valor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)