Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Tese de insuficiência probatória e atipicidade da conduta por alegada não comprovação do dolo. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo o recorrente sido condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática da contravenção de perturbação ao sossego e dos delitos de desacato e embriaguez ao volante, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que não há falar tampouco em atipicidade da conduta por ausência de dolo. ... (Continua)