Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0505.5329

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da Súmula 182/STJ.insurgência da parte autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação a decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... ()

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