Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Omissão na revaloração de prova pericial. Inocorrência. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.