Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífi ca deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88 de ... (Continua)