Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Feriado local. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limite respeitado.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)