Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade de busca domiciliar efetuada sem mandado judicial. Reiteração de argumentos já postos em recurso ordinário em habeas corpus já decidido por esta corte, em decisão que transitou em julgado. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)