Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegadas omissões e contradições. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Multa mantida. Prequestionamento. Questões constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)