Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R outro nome . Postalis. Instituto de seguridade social doscorreios e telégrafosadvogados . Heber leal marinho wedemann. Rj169770pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641agravado . Apolo tubos e equipamentos sa em recuperação judicialadvogados . Bernardo anastasia cardoso de oliveira. Rj108628 bernardo do valle watanabe. Rj177249agravado . Cleverson de lima nevesadvogado . Cleverson de lima neves (em causa própria). Rj069085ementaagravo interno em agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação de busca e apreensão. Crédito garantido por cessão fiduciária. Agravada em recuperação judicial. Inclusão dos créditos no plano de recuperação. Matéria já decidida pelo tribunal de origem. Agravada que vinha cumprindo fielmente os termos dos contratos de mútuo. Inadimplemento das obrigações somente após o deferimento da recuperação judicial. Não configuração da mora. Novação da dívida. Manutenção das garantias formalizadas. Pretensão recursal. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)