Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão que indefere pedido de antecipação de tutela. Impossibilidade do apelo. Inteligência das Súmula 7/STJ e 735/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)