Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios.insurgência do demandado.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias que, com base na análise do acervo fático probatório dos autos, bem como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade, reconheceu a suficiência da justificativa apresentada pelo ora embargado para a complementação extemporânea das custas iniciais de ação de cobrança, ao final, julgada procedente. Incidência, na espécie, do óbice contido no Enunciado da Súmula 7/STJ . ... (Continua)