Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por concorrência desleal e uso indevido de marca c/c obrigação de não fazer. Conduta ilícita com relação à utilização da marca. Indenização. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.