Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à proteção deficiente não violados.agravo regimental improvido.