Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte ilegal de munição. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente fundamento do provimento jurisdicional que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)